LIMA, Sophia Nóbrega Câmara. A extrafiscalidade à luz do sistema constitucional brasileiro. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 39, p. 215–236, 2012. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/391. Acesso em: 22 nov. 2024.