COSTA, Alaíde Sampaio. O controle de constitucionalidade dos decretos autônomos. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 39, p. 237–279, 2012. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/392. Acesso em: 30 jun. 2024.