OLIVEIRA NETO, Alberto Emiliano de. Emenda Constitucional n. 45/2004: retrospectiva e análise. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 40, p. 11–30, 2013. DOI: 10.63601/bcesmpu.2013.n40.11-30. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/394. Acesso em: 3 out. 2025.