ROCHA, Joceli Scremin da. O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004 . Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 40, p. 189–219, 2013. DOI: 10.63601/bcesmpu.2013.n40.189-219. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/401. Acesso em: 3 out. 2025.