GNOATO, Leonardo Fayad. A validade das normas de tratados internacionais sobre direitos humanos no Direito brasileiro. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 40, p. 221–243, 2013. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/402. Acesso em: 30 jun. 2024.