SANTOS, Carlos Frederico. Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 41, p. 13–43, 2021. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/404. Acesso em: 17 jul. 2024.