ARRUDA NETO, Pedro Thomé de. O abuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 41, p. 93–113, 2013. DOI: 10.63601/bcesmpu.2013.n41.93-113. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/407. Acesso em: 3 out. 2025.