PIMENTEL FILHO , André. Ainda sobre Ministério Público, ação civil pública e tributos: alguns equívocos. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 45, p. 69–105, 2015. DOI: 10.63601/bcesmpu.2015.n45.69-105. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/412. Acesso em: 3 out. 2025.