LESSA, Luiz Fernando Voss Chagas. Esquemas e modelos de instrumentos normativos de cooperação internacional em matéria pena. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 42/43, p. 117–144, 2014. DOI: 10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.117-144. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/421. Acesso em: 3 out. 2025.