LESSA, Luiz Fernando Voss Chagas. Esquemas e modelos de instrumentos normativos de cooperação internacional em matéria pena. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 42/43, p. 117–144, 2014. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/421. Acesso em: 22 nov. 2024.