LIMA, Mirian do Rozário Moreira. Proteção ao patrimônio histórico x direito de construir: conflito de interesses público e privado. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 42/43, p. 209–222, 2014. DOI: 10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.209-222. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/424. Acesso em: 3 out. 2025.