SILVA, Edimar Carmo da. A política e a democracia nas decisões judiciais: o art. 385 do Código de Processo Penal de 1941 e o Superior Tribunal de Justiça. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 42/43, p. 305–330, 2014. DOI: 10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.305-330. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/427. Acesso em: 3 out. 2025.