BARRETO NETO, Heráclito Mota. O princípio constitucional da autonomia individual. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 42/43, p. 331–366, 2014. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/428. Acesso em: 22 nov. 2024.