MONTEIRO, Manoel Ricardo. As discussões em torno da regulamentação do art. 68 do ADCT e a ineficiência da regularização fundiária no Brasil. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 42/43, p. 465–480, 2014. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/432. Acesso em: 22 nov. 2024.