BECKER, Anelise. Competência para o processo e julgamento de crimes de pesca – uma reflexão com base no caso do estuário da Lagoa dos Patos, RS. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 44, p. 11–28, 2015. DOI: 10.63601/bcesmpu.2015.n44.11-28. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/436. Acesso em: 3 out. 2025.