BECKER, Anelise. Estudo de Impacto Ambiental: antecedência e completude como diretrizes constitucionais vinculantes para o órgão licenciador . Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 52, p. 11–36, 2018. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/447. Acesso em: 22 nov. 2024.