MADEIRA, Thereza Catharina Afonso Ferreira. A ação civil pública como instrumento do Ministério Público na defesa de interesses individuais para tratamentos de saúde. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 52, p. 173–206, 2018. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/452. Acesso em: 22 nov. 2024.