ÁVILA, Thiago André Pierobom de; MARTINS, Teofábio Pereira. A recomendação ministerial como possível instrumento de delimitação do dolo da improbidade administrativa. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 49, p. 139–173, 2017. DOI: 10.63601/bcesmpu.2017.n49.139-173. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/458. Acesso em: 21 ago. 2025.