OLIVEIRA , Tássia Louise de Moraes. O mito da obrigatoriedade da ação penal no ordenamento jurídico brasileiro. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 49, p. 237–262, 2017. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/461. Acesso em: 22 nov. 2024.