TEIXEIRA, Mário Cezar Pinheiro Machado. Compensação em dinheiro por dano extrapatrimonial (moral) coletivo pela via da ação civil pública. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 46, p. 173–205, 2015. DOI: 10.63601/bcesmpu.2015.n46.173-205. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/468. Acesso em: 3 out. 2025.