MACEDO NETO, Wilson Bernardino de. A (in)constitucionalidade das prerrogativas de direito da Fazenda Pública em juízo. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 46, p. 207–236, 2015. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/469. Acesso em: 22 nov. 2024.