OLIVEIRA, Fernanda Amorim Almeida. Críticas à extinção da punibilidade dos crimes tributários em razão do pagamento do tributo. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 48, p. 95–127, 2016. DOI: 10.63601/bcesmpu.2016.n48.95-127. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/477. Acesso em: 20 jun. 2025.