MORAES, Lucas Vasconcelos de. A responsabilidade civil do Estado: a evolução do tema diante da violação generalizada dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 54, p. 295–321, 2019. DOI: 10.63601/bcesmpu.2019.n54.295-321. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/493. Acesso em: 3 out. 2025.