FERNANDES, Rafaela Neiva. Direito subjetivo à nomeação: evolução jurisprudencial e a importância do princípio da proteção à confiança para o seu reconhecimento. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 54, p. 495–532, 2019. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/500. Acesso em: 29 jun. 2024.