CASTRO, Armando Cesar Marques de. Considerações sobre o crime de dispensa indevida de licitação à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 51, p. 177–192, 2018. DOI: 10.63601/bcesmpu.2018.n51.177-192. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/523. Acesso em: 3 out. 2025.