B. CIENT. ESMPU. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002: Medidas provisórias solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da República Federativa do Brasil. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 4, p. 159–164, 2002. DOI: 10.63601/bcesmpu.2002.n4.159-164. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/53. Acesso em: 3 out. 2025.