FREITAS, Lucas Daniel Chaves de. O contencioso eleitoral como processo coletivo: impactos do art. 96-B da Lei n. 9.504/1997. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 50, p. 169–203, 2017. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/538. Acesso em: 25 nov. 2024.