PAULINO, Galtiênio da Cruz. A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, [S. l.], n. 50, p. 207–232, 2017. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/539. Acesso em: 17 jul. 2024.