PAULINO, G. da C. . A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 50, p. 207–232, 2017. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/539. Acesso em: 26 jun. 2024.