DUARTE, Ricardo César. O caso da efetivação das políticas públicas de saúde: breves apontamentos para a atuação do Ministério Público. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 47, p. 149–180, 2016. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/548. Acesso em: 17 jul. 2024.