BEGGIATO, Túlio Fávaro. Prosecutorial discretion: o anacronismo do mito da obrigatoriedade da ação penal. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 47, p. 351–379, 2016. DOI: 10.63601/bcesmpu.2016.n47.351-379. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/555. Acesso em: 3 out. 2025.