MIGUEL, Alexandre Ismail. Dano extrapatrimonial a interesse difuso ou coletivo (dano moral coletivo) em matéria ambiental pode ter caráter punitivo. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 55, p. 31–61, 2020. DOI: 10.63601/bcesmpu.2020.n55.31-61. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/561. Acesso em: 3 out. 2025.