SOUSA, Lívia Maria de; ARAÚJO, Raul Lustosa Bittencourt de. Eleições municipais e pandemia: limitação dos atos de propaganda eleitoral à luz da Emenda Constitucional n. 107. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 55, p. 293–313, 2020. DOI: 10.63601/bcesmpu.2020.n55.293-313. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/576. Acesso em: 3 out. 2025.