SOUSA, Lívia Maria de; ARAÚJO, Raul Lustosa Bittencourt de. Eleições municipais e pandemia: limitação dos atos de propaganda eleitoral à luz da Emenda Constitucional n. 107. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 55, p. 293–313, 2021. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/576. Acesso em: 22 nov. 2024.