NASCIMENTO, Raquel Branquinho Pimenta Mamede. A decisão de constitucionalidade do Inquérito n. 4781-STF e seus reflexos no sistema acusatório e no devido processo criminal. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 55, p. 447–472, 2021. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/581. Acesso em: 22 nov. 2024.