KROTH , Eduardo Henrique; LIMA , Nédio Dariva Pires de. Jurisprudência, integridade e coerência: a necessária aplicação de uma teoria do precedente no Brasil e a garantia de segurança jurídica. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 56, p. 132–159, 2021. DOI: 10.63601/bcesmpu.2021.n56.132-159. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/595. Acesso em: 3 out. 2025.