RAMOS, Fabio Fagner Pereira. Acesso à justiça: aspectos históricos, Projeto Florença e Constituição Federal de 1988. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 56, p. 160–187, 2021. DOI: 10.63601/bcesmpu.2021.n56.160-187. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/596. Acesso em: 24 out. 2025.