CARDOSO, Raphael de Matos. Acordo de não persecução cível: limites e condições. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 56, p. 310–337, 2021. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/602. Acesso em: 17 jul. 2024.