PAES, Alan Salvador. Controle de convencionalidade e o papel das autoridades nacionais: estudo comparativo entre Brasil e França. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 57, p. 7–43, 2021. DOI: 10.63601/bcesmpu.2021.n57.7-43. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/604. Acesso em: 3 out. 2025.