TAVARES, André Ramos. APONTAMENTOS ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 6, p. 9–36, 2003. DOI: 10.63601/bcesmpu.2003.n6.9-36. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/65. Acesso em: 7 out. 2025.