SANTOS, Adriana. O Ministério Público diante da lei. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 55, p. 7–29, 2020. DOI: 10.63601/bcesmpu.2020.n55.7-29. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/709. Acesso em: 3 out. 2025.