FARENA, Duciran Van Marsen. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 6, p. 117–134, 2003. DOI: 10.63601/bcesmpu.2003.n6.117-134. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/73. Acesso em: 3 out. 2025.