SILVA, Stefany Pavani Pereira da. Capacidade civil da pessoa com deficiência: consolidação do sujeito democrático. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 58, p. 343–367, 2022. DOI: 10.63601/bcesmpu.2022.n58.343-367. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/730. Acesso em: 3 out. 2025.