LEAL, Celso Costa Lima Verde. O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 59, p. 114–142, 2024. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/740. Acesso em: 22 nov. 2024.