MOTA, Danilo Barbosa Sodré da. A inconsistência lógica da prescrição retroativa. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 59, p. 162–188, 2022. DOI: 10.63601/bcesmpu.2022.n59.162-188. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/742. Acesso em: 3 out. 2025.