AZEVEDO, Fernando Pereira de. Acordo de não persecução penal: o limite da retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 59, p. 189–206, 2024. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/743. Acesso em: 22 nov. 2024.