SILVA, Flávio Lima da. Tributação na era digital e a prevalência do ISS em detrimento do ICMS no licenciamento ou cessão de uso de software na ADI n. 5.659. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 59, p. 235–250, 2022. DOI: 10.63601/bcesmpu.2022.n59.235-250. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/745. Acesso em: 3 out. 2025.