QUEIROZ, Péricles Aurélio Lima de. HOMENAGEM AOS DEZ ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 7, 2003. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/75. Acesso em: 29 jun. 2024.