OLIVEIRA, Luciane Goulart de; ROSSETTO, Rodrigo Felipe. Lei n. 14.230/2021: um retrocesso inconstitucional no combate à improbidade administrativa. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 59, p. 326–346, 2022. DOI: 10.63601/bcesmpu.2022.n59.326-346. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/751. Acesso em: 6 out. 2025.