BRANDÃO, Ludimila Tavares de Castro. A natureza privada do patrimônio dos bens da Terracap e a possibilidade de usucapião. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 59, p. 347–365, 2022. DOI: 10.63601/bcesmpu.2022.n59.347-365. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/752. Acesso em: 3 out. 2025.