AZEVEDO, Fernando Pereira de. A pandemia de covid-19, a agravante da calamidade pública e o dever de fundamentação na dosimetria da pena. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 60, p. 56–70, 2023. DOI: 10.63601/bcesmpu.2023.n60.56-70. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/761. Acesso em: 21 ago. 2025.