DE ANDRADE BELMONTE, Rodrigo. Intervenção militar como Poder Moderador : impossibilidade jurídica. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 61, p. 154–173, 2023. DOI: 10.63601/bcesmpu.2023.n61.154-173. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/790. Acesso em: 3 out. 2025.