RAMOS, André de Carvalho. TRATADOS INTERNACIONAIS: Novos espaços de atuação do Ministério Público. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 7, p. 81–100, 2003. DOI: 10.63601/bcesmpu.2003.n7.81-100. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/82. Acesso em: 3 out. 2025.